AREsp 2854447 - DECISAO

AREsp 2854447 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em litígios envolvendo contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações de seguro vinculadas a apólices públicas após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao reexame do pronunciamento recorrido à luz do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar apenas as questões não prejudicadas a esta Corte Superior.