CC 209238 - DECISAO

CC 209238 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se o interesse da União em controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC.

Parties
Autor: Daniel Menendez Llerena; Réu: Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Menendez Llerena

Autor

Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Presença do interesse jurídico da União em matérias relacionadas ao Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se o interesse da União em controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC.
  • Publique-se.