AREsp 2565665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como executora de políticas federais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Lei n. 10.188/2001, além de incidir a regra sobre impugnação específica prevista na jurisprudência do STF (Súmula n. 283), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CÉLIA GONÇALVES DA SILVA; Terceira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Legitimidade E Litisconsórcio Passivo, Atos De Execução De Políticas Públicas Federais, Súmulas De Orientação De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Legitimidade E Litisconsórcio Passivo Atos De Execução De Políticas Públicas Federais +1 more

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Parties

CÉLIA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação indenizatória por vícios construtivos: Justiça Estadual ou Justiça Federal
  2. 2 Atuação da Caixa Econômica Federal como executora de políticas federais (Lei n. 10.188/2001) e atração da competência federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e por aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou como executora de políticas federais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Lei n. 10.188/2001, além de incidir a regra sobre impugnação específica prevista na jurisprudência do STF (Súmula n. 283), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais do §11 do art. 85 o CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.