REsp 2157803 - ACORDAO

REsp 2157803 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial formulado apontou suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial, e porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica, pois não se indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Rés: particulares; Interessada: União; Interessado: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Interessada: ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Possessória) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ação Possessória, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ação Possessória Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

particulares

Rés

União

Interessada

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Interessado

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Possessória) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial formulado apontou suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial, e porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica, pois não se indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.