CC 210311 - DECISAO

CC 210311 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia, com base no entendimento de que as ações de concessão e revisão de pensão por morte são de competência da Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de pedido de revisão de pensão por morte?
  2. 2 A competência da Justiça Federal prevalece independentemente da circunstância do falecimento, inclusive se decorrente de acidente de trabalho?
  3. 3 Em casos envolvendo acidente de trabalho, qual é a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia, com base no entendimento de que as ações de concessão e revisão de pensão por morte são de competência da Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
  • Dê-se ciência aos Juízos.