CC 212425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão estiver limitada ao pagamento de indenização, aplicando-se tal entendimento ao caso concreto e, assim, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Anhanguera Educacional Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tema 1.154/stf, Interesse Da União
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais Tema 1.154/stf Interesse Da União

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Anhanguera Educacional Participações S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de interesse da União para configuração de competência federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão estiver limitada ao pagamento de indenização, aplicando-se tal entendimento ao caso concreto e, assim, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS para processar e julgar a demanda