AREsp 2868501 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por faltar ao agravante demonstração suficiente da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e por não ter refutado os fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem; subsidiariamente, a ação contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal na ausência dos entes do art. 109, I, CF, e o título permite apuração por cálculos, não exigindo prévia liquidação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: GRANJAS 4 IRMAOS SA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Securitização, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Securitização Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GRANJAS 4 IRMAOS SA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 competência da Justiça Federal em face de ação movida apenas contra sociedade de economia mista
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação do título executivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por faltar ao agravante demonstração suficiente da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e por não ter refutado os fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem; subsidiariamente, a ação contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal na ausência dos entes do art. 109, I, CF, e o título permite apuração por cálculos, não exigindo prévia liquidação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC