REsp 2191707 - ACORDAO

REsp 2191707 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas pelos agravantes são incabíveis ou obstadas: recurso especial não pode fundar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a questão sobre competência foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, inviabilizando sua revisão na via do recurso especial; e a alteração da multa do art. 1.026, §2º, exige reexame de contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CL Empreendimentos Eirelli; Agravante/recorrente: Lívio Garcia Galvão Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 Stj), Interesse Da União
Processual Civil Processo Administrativo Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf, Súmula 518 Stj, Súmula 7 Stj) Interesse Da União

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Parties

CL Empreendimentos Eirelli

Agravante/recorrente

Lívio Garcia Galvão Junior

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 alegação genérica de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do interesse da União (art. 109, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas pelos agravantes são incabíveis ou obstadas: recurso especial não pode fundar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a questão sobre competência foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, inviabilizando sua revisão na via do recurso especial; e a alteração da multa do art. 1.026, §2º, exige reexame de contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido