CC 201436 - DECISAO

CC 201436 - DECISAO

Concluiu-se que não há, nos autos, interesse da Caixa Econômica Federal ou de outro ente federal relacionado ao Fundo de Arrendamento Residencial, conforme manifestação da própria Caixa; diante da ausência de interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, verificada a exclusividade da avaliação pelo Juízo Federal, não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, pelo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG).

Parties
Autor: Michelle Silva Lima; Réu: Banco do Brasil S/A; Legitimado/parte Interessada: Fundo de Arredamento Residencial-FAR; Terceiro Consultado (alega Não Ter Interesse): Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Foro De Contratos, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (políticas Públicas Habitacionais) Competência Da Justiça Federal Foro De Contratos Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far)

Case Brief

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Parties

Michelle Silva Lima

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Fundo de Arredamento Residencial-FAR

Legitimado/parte Interessada

Caixa Econômica Federal

Terceiro Consultado (alega Não Ter Interesse)

Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação indenizatória envolvendo imóvel financiado por programa habitacional com utilização de recursos do FAR
  2. 2 Se a presença/legitimidade de ente federal (CEF/FAR) é requisito para competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeitos da exclusão de ente federal pelo Juízo Federal sobre a continuidade da ação na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há, nos autos, interesse da Caixa Econômica Federal ou de outro ente federal relacionado ao Fundo de Arrendamento Residencial, conforme manifestação da própria Caixa; diante da ausência de interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal, verificada a exclusividade da avaliação pelo Juízo Federal, não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, pelo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Orders

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  • Intimem-se