CC 201625 - DECISAO

CC 201625 - DECISAO

Como a Caixa Econômica Federal declarou que não tem interesse na demanda e não há presença de ente federal ou autarquia que justifique a competência da Justiça Federal, não se constituiu o pressuposto de competência federal; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG).

Parties
Suscitante: Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba - SJ/MG; Autora: Catiele Fernandes Souza; Réu: Banco do Brasil S/A; Interveniente: Fundo de Arrendamento Residencial-FAR; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Foro Contratual, Programa De Arrendamento Residencial (far), Representação De Fundo Por Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Foro Contratual Programa De Arrendamento Residencial (far) Representação De Fundo Por Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscepto

Catiele Fernandes Souza

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Fundo de Arrendamento Residencial-FAR

Interveniente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de interesse do Fundo de Arrendamento Residencial/da Caixa Econômica Federal configura competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação indenizatória
  2. 2 Se o Banco do Brasil atua apenas como representante do FAR, atraindo competência federal

Ratio Decidendi

Como a Caixa Econômica Federal declarou que não tem interesse na demanda e não há presença de ente federal ou autarquia que justifique a competência da Justiça Federal, não se constituiu o pressuposto de competência federal; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.