AREsp 2302797 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, pois é competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União ou da ANEEL na lide (Súmula 150/STJ), e há sentença federal sobre o mesmo objeto, justificando a remessa para que o Juízo Federal verifique eventual interesse da União/ANEEL.

Parties
Autor: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE); Réu: Cauípe Geradora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da União/ANEEL.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União/aneel Na Lide, Remessa Dos Autos, Súmula 150/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da União/aneel Na Lide Remessa Dos Autos Súmula 150/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)

Autor

Cauípe Geradora de Energia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União ou da ANEEL no processo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre o interesse da União/entidades federais
  3. 3 Existência de decisão da Justiça Federal sobre o mesmo objeto e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, pois é competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União ou da ANEEL na lide (Súmula 150/STJ), e há sentença federal sobre o mesmo objeto, justificando a remessa para que o Juízo Federal verifique eventual interesse da União/ANEEL.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da União/ANEEL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da União Federal ou da ANEEL.