CC 215311 - DECISAO

CC 215311 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque o suposto dano ambiental atingiu a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal criada por decreto federal e fiscalizada pelo ICMBio, evidenciando lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, não havendo prova de transferência da fiscalização para o Distrito Federal ou a Terracap.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Área De Proteção Ambiental (apa) Do Planalto Central, Unidade De Conservação Federal, Inquérito Policial, Lesão a Bens, Interesses Ou Serviços Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Área De Proteção Ambiental (apa) Do Planalto Central Unidade De Conservação Federal +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar crime de parcelamento irregular do solo urbano e dano ambiental em área inserida na APA do Planalto Central; se o fato atrai a competência da Justiça Federal por lesão a bens, serviços ou interesses da União?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque o suposto dano ambiental atingiu a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal criada por decreto federal e fiscalizada pelo ICMBio, evidenciando lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, não havendo prova de transferência da fiscalização para o Distrito Federal ou a Terracap.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.