AREsp 2908925 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema STF 1.290) e ordem do Relator para suspender todas as demandas que versem sobre a mesma questão, o feito, que decorre de liquidação de sentença coletiva relativa a cédulas de crédito rural, deve ser restituído ao Tribunal de origem e mantido suspenso até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Autor Na Ação Originária (ação Civil Pública Nº 94.0008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Sobrestamento/restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral (tema STF 1.290), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cédulas De Crédito Rural Repercussão Geral (tema STF 1.290) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária (ação Civil Pública Nº 94.0008514 1)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Sobrestamento/restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública contra sociedade de economia mista
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a devedores solidários
  3. 3 Efeitos de reconhecimento de repercussão geral e ordem de suspensão expedida pelo STF (Tema STF 1.290)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema STF 1.290) e ordem do Relator para suspender todas as demandas que versem sobre a mesma questão, o feito, que decorre de liquidação de sentença coletiva relativa a cédulas de crédito rural, deve ser restituído ao Tribunal de origem e mantido suspenso até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa neste Corte