AREsp 2953069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC; ademais, a Corte a quo corretamente exigiu comprovação documental, pela CEF, da vinculação dos contratos ao FCVS/ramo 66, ônus que não foi cumprido, afastando o interesse da CEF e a competência federal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Ana Paula Assis Rodrigues; Autor: Carmelito José da Costa; Autor: Edson Batista Bento; Autor: Josué Aparecido Rozendo; Autor: Maria do Socorro da Silva; Autor: Maria José Aparecida de Lima; Autor: Paulo Sérgio Félix Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf, Art. 485, IV, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova Da Vinculação Ao FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Tema 1.011/stf Art. 485, Iv, CPC +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/recorrida

Ana Paula Assis Rodrigues

Autor

Carmelito José da Costa

Autor

Edson Batista Bento

Autor

Josué Aparecido Rozendo

Autor

Maria do Socorro da Silva

Autor

Maria José Aparecida de Lima

Autor

Paulo Sérgio Félix Mattos

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e, por isso, competência da Justiça Federal
  2. 2 se houve demonstração documental da vinculação dos contratos ao FCVS (ramo 66)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC; ademais, a Corte a quo corretamente exigiu comprovação documental, pela CEF, da vinculação dos contratos ao FCVS/ramo 66, ônus que não foi cumprido, afastando o interesse da CEF e a competência federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se