REsp 2219265 - DECISAO

REsp 2219265 - DECISAO

A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida ratione personae (art.109,I da CF); tendo o DNIT manifestado ausência de interesse na demanda de reintegração de posse ajuizada pela concessionária/arrendatária, sua manutenção no feito não atrai automaticamente a competência federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a manutenção do recorrente no processo e determinar o retorno dos autos à origem para eventual reexame da atribuição jurisdicional remanescente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autor: Concessionária e arrendatária (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito e determinar o reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre sua atribuição jurisdicional.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Interesse Jurídico Da União E Autarquias, Intervenção De Terceiros (assistência), Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Interesse Jurídico Da União E Autarquias Intervenção De Terceiros (assistência) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada

Concessionária e arrendatária (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se atrai pela existência de interesse jurídico do DNIT e da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária/arrendatária
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 988 do STJ para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Se a manifestação de ausência de interesse da autarquia afasta a competência ratione personae da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida ratione personae (art.109,I da CF); tendo o DNIT manifestado ausência de interesse na demanda de reintegração de posse ajuizada pela concessionária/arrendatária, sua manutenção no feito não atrai automaticamente a competência federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a manutenção do recorrente no processo e determinar o retorno dos autos à origem para eventual reexame da atribuição jurisdicional remanescente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito e determinar o reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre sua atribuição jurisdicional.

Orders

  • Afastar a manutenção do recorrente no feito
  • Reenviar os autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional do DNIT