REsp 1936447 - DECISAO

REsp 1936447 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais invocavam o art. 20 da Lei 4.717/1965 sem demonstrar correlação com o dispositivo apontado como violado e sem efetivo caráter de controvérsia apta a afastar óbice da Súmula 284 do STF; além disso, os elementos constantes dos autos (relatório da CGU e representação policial) não indicam emprego de recursos da União, e a jurisprudência do STF indica que o SESI, como Serviço Social Autônomo, tem natureza não estatal e que os recursos por ele administrados costumam perder o caráter de recurso público, razão pela qual, até onde demonstrado, subsiste a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco de Assis Benevides Gadelha; Recorrido: Chenia Maia Camelo Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Sistema "s", Entidades Paraestatais, Súmula 284 Do STF, Art. 20 Da Lei 4.717/1965, Art. 109, V, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Sistema "s" Entidades Paraestatais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco de Assis Benevides Gadelha

Recorrido

Chenia Maia Camelo Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar investigação contra membros do sistema "S"
  2. 2 Natureza jurídica do SESI (paraestatal/entidade privada) e efeitos sobre competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20 da Lei 4.717/1965 à definição de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais invocavam o art. 20 da Lei 4.717/1965 sem demonstrar correlação com o dispositivo apontado como violado e sem efetivo caráter de controvérsia apta a afastar óbice da Súmula 284 do STF; além disso, os elementos constantes dos autos (relatório da CGU e representação policial) não indicam emprego de recursos da União, e a jurisprudência do STF indica que o SESI, como Serviço Social Autônomo, tem natureza não estatal e que os recursos por ele administrados costumam perder o caráter de recurso público, razão pela qual, até onde demonstrado, subsiste a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.