CC 214433 - DECISAO

CC 214433 - DECISAO

Havendo elementos probatórios de que parte dos valores supostamente desviados corresponde a verbas federais transferidas ao Fundo Municipal de Saúde na modalidade 'fundo a fundo' e sujeitas à fiscalização do TCU, incide o art. 109, IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, cabendo-lhe processar o feito e ratificar os atos já praticados conforme aplicável a teoria do juízo aparente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacaembu/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Públicas, Verbas Do SUS (fundo a Fundo), Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Teoria Do Juízo Aparente, Fiscalização Pelo TCU
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Públicas Verbas Do SUS (fundo a Fundo) Fraude À Licitação +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacaembu/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação penal envolvendo suposto desvio de verbas repassadas ao Fundo Municipal de Saúde
  2. 2 se as verbas utilizadas eram de origem federal (transferências 'fundo a fundo') sujeitas à fiscalização do TCU
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, IV, da CF à hipótese

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios de que parte dos valores supostamente desviados corresponde a verbas federais transferidas ao Fundo Municipal de Saúde na modalidade 'fundo a fundo' e sujeitas à fiscalização do TCU, incide o art. 109, IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, cabendo-lhe processar o feito e ratificar os atos já praticados conforme aplicável a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.