REsp 2226034 - DECISAO

REsp 2226034 - DECISAO

Verificado que os contratos originários foram firmados antes da Lei n. 7.682/1988, constituem-se apólices públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS, o que comprova o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide; tal interesse atrai a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da CEF e determinar a competência federal, prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada / Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66) Vinculada Ao FCVS, Legitimidade Passiva Da Seguradora
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Vinculada Ao FCVS Legitimidade Passiva Da Seguradora

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada / Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se contratos celebrados antes da Lei nº 7.682/1988 configuram apólices públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo/litisconsórcio e, assim, atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a seguradora permanece legitimada passiva em ações relativas a seguro habitacional mesmo com inclusão da CEF

Ratio Decidendi

Verificado que os contratos originários foram firmados antes da Lei n. 7.682/1988, constituem-se apólices públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS, o que comprova o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide; tal interesse atrai a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da CEF e determinar a competência federal, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, prejudicadas as demais questões
  • Intimem-se