AREsp 618029 - DECISAO

AREsp 618029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação contratual apreciadas pelo Tribunal de origem (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANUBIA MARCELINA DOS SANTOS VELASCO; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Valoração Da Prova E Perícia Técnica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.011/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) +5 more

Case Brief

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Parties

DANUBIA MARCELINA DOS SANTOS VELASCO

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como assistente em ações securitárias derivadas de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Competência para julgamento em razão do valor da causa (limite dos Juizados Especiais Federais)
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal diante de necessidade de prova pericial complexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação contratual apreciadas pelo Tribunal de origem (óbstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.