AREsp 964944 - DECISAO

AREsp 964944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.011/STF e a Súmula 150/STJ, manteve-se o acórdão de origem determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de ação ajuizada antes da MP 513/2010 sem sentença de mérito e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal; por esse motivo negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Réu/recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A; Réu/interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Fundo De Equalização De Sinistralidade Da Apólice (fesa), Súmula 150/stj, Tema 1.011/stf, Apólice Pública, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Fundo De Equalização De Sinistralidade Da Apólice (fesa) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente/autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Réu/recorrido

Caixa Econômica Federal

Réu/interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É necessária demonstração documental do interesse jurídico da CEF para sua intervenção (comprovação do comprometimento do FCVS)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e efeitos do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.011/STF e a Súmula 150/STJ, manteve-se o acórdão de origem determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de ação ajuizada antes da MP 513/2010 sem sentença de mérito e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal; por esse motivo negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal quando aplicável
  • Publique-se.