AREsp 561796 - DECISAO

AREsp 561796 - DECISAO

Parties
Agravantes: AURORA DE SOUZA e OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Retroatividade De Lei, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Retroatividade De Lei Prequestionamento +2 more

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Parties

AURORA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 12.409/2011 e da MP 513/2010 a contratos firmados antes de sua vigência
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal para apreciar a questão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais (competência do STF)