CC 216013 - DECISAO

CC 216013 - DECISAO

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.154 e a adesão do Superior Tribunal de Justiça a esse entendimento, controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, são de competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Autor: Marcus Vinnicius Nogueira dos Santos; Suscitante: Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Repercursão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Repercursão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

Marcus Vinnicius Nogueira dos Santos

Autor

Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência da competência federal quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização
  3. 3 Se a verificação de requisitos para ingresso e expedição de diploma envolve interesse da União/MEC ou é matéria interna da instituição de ensino

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.154 e a adesão do Superior Tribunal de Justiça a esse entendimento, controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, são de competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC.