CC 210980 - DECISAO

CC 210980 - DECISAO

Diante da identidade da questão jurídica com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.154, reconhece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, inclusive quanto ao pedido de indenização, e declara-se competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJ/GO.

Parties
Autora: Leila Ferreira dos Santos; Ré: Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS); Ré: EDUCON - Sociedade de Educação Continuada LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJ/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Leila Ferreira dos Santos

Autora

Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Ré

EDUCON - Sociedade de Educação Continuada LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior emitido por instituição que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 1.154) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido de indenização por tribunal federal quando conexo à questão de expedição de diploma

Ratio Decidendi

Diante da identidade da questão jurídica com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.154, reconhece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, inclusive quanto ao pedido de indenização, e declara-se competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJ/GO (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJ/GO.
  • Publique-se.