HC 1009541 - ACORDAO

HC 1009541 - ACORDAO

O crime imputado é contra a administração ambiental (art. 69-A Lei 9.605/1998) e não constitui ofensa direta à flora ou fauna ou a bens/serviços da União; portanto, a mera referência a espécie constante em lista de ameaçadas (Araucaria angustifólia) não demonstra interesse direto e específico da União capaz de deslocar a competência à Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual salvo prova em contrário.

Parties
Agravante: DIEGO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; competência mantida na Justiça Estadual
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crime Contra a Administração Ambiental, Art. 69 a Lei 9.605/1998, Espécie Ameaçada De Extinção
Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crime Contra a Administração Ambiental Art. 69 a Lei 9.605/1998 Espécie Ameaçada De Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crime contra a administração ambiental (art. 69-A Lei 9.605/1998) envolvendo espécie listada como ameaçada de extinção é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a mera menção de espécie ameaçada de extinção em documento ambiental desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o crime contra a administração ambiental atinge bens, serviços ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, CF

Ratio Decidendi

O crime imputado é contra a administração ambiental (art. 69-A Lei 9.605/1998) e não constitui ofensa direta à flora ou fauna ou a bens/serviços da União; portanto, a mera referência a espécie constante em lista de ameaçadas (Araucaria angustifólia) não demonstra interesse direto e específico da União capaz de deslocar a competência à Justiça Federal, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual salvo prova em contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; competência mantida na Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus