AREsp 2911562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e dos artigos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e dos artigos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.