CC 215067 - ACORDAO

CC 215067 - ACORDAO

Na hipótese concreta o polo passivo é composto apenas pela Caixa Econômica Federal (ente federal) e não há concurso de credores entre instituições financeiras diversas; por força do art. 109, I, da CF/88, impõe-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO LOBATO THOMAS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito De Competência Conhecido (segunda Seção Do Stj)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém (SJ/PA).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOBATO THOMAS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito De Competência Conhecido (segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo é composto apenas por ente federal
  2. 2 Exceção à competência federal quando há concurso de credores entre instituições financeiras diversas
  3. 3 Distinção entre repactuação de dívidas por superendividamento e insolvência civil

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta o polo passivo é composto apenas pela Caixa Econômica Federal (ente federal) e não há concurso de credores entre instituições financeiras diversas; por força do art. 109, I, da CF/88, impõe-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém (SJ/PA).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM (SJ/PA).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.