REsp 2125445 - DECISAO

REsp 2125445 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme normas e jurisprudência citadas, as verbas federais transferidas ao ente subnacional na modalidade "fundo a fundo" mantêm interesse e sujeição à fiscalização da União; assim o desvio dessas verbas atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo a Corte de origem prosseguir na análise de mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA; Réu: MOUHAMAD MOUSTAFÁ; Réu: PAULO CÉSAR ALMEIDA DE SOUZA; Réu: PRISCILA MARCOLINO COUTINHO; Réu: ROSSYCLEIA DE JESUS PINTO DA SILVA; Réu: PABLO GNUTZMANN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Federais, Peculato, Fundo a Fundo, SUS, FUNDEB
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Federais Peculato Fundo a Fundo SUS FUNDEB

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA

Réu

MOUHAMAD MOUSTAFÁ

Réu

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE SOUZA

Réu

PRISCILA MARCOLINO COUTINHO

Réu

ROSSYCLEIA DE JESUS PINTO DA SILVA

Réu

PABLO GNUTZMANN PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar delitos envolvendo desvio de verbas federais transferidas na modalidade "fundo a fundo"
  2. 2 Se verbas do SUS e do FUNDEB mantêm natureza federal após transferência fundo a fundo
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da CF à hipótese de desvio de verbas federais repassadas a entes subnacionais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme normas e jurisprudência citadas, as verbas federais transferidas ao ente subnacional na modalidade "fundo a fundo" mantêm interesse e sujeição à fiscalização da União; assim o desvio dessas verbas atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo a Corte de origem prosseguir na análise de mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos
  • Determinar que a Corte de origem prossiga com a análise das demais alegações da apelação