CC 202298 - DECISAO

CC 202298 - DECISAO

Diante da manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal na causa e da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal para demandas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública administrada pela CEF após 26.11.2010, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado naquele ramo jurisdicional.

Parties
Autores: JOANA TAVARES GARCIA e OUTROS; Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada/manifestou Interesse Na Causa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requerente De Ingresso Como Assistente Simples: UNIÃO; Manifestou Parecer Pela Competência Da Justiça Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Instaurado Entre Juízos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública, Questão Intertemporal (mp 513/2010)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública +1 more

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Parties

JOANA TAVARES GARCIA e OUTROS

Autores

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/manifestou Interesse Na Causa

UNIÃO

Requerente De Ingresso Como Assistente Simples

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Parecer Pela Competência Da Justiça Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Instaurado Entre Juízos

Legal Issues

  1. 1 Se, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF/União indica interesse em intervir
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais sobre o interesse da CEF/União e sua legitimidade para integrar a lide em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante da manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal na causa e da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal para demandas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública administrada pela CEF após 26.11.2010, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado naquele ramo jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.