CC 214466 - DECISAO

CC 214466 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal, com base em manifestação do MPF, arquivou a investigação relativa ao CREA/MG por prescrição e não identificou prejuízo ou interesse jurídico da União quanto à utilização dos documentos na ação estadual, de modo que os fatos, quando restritos a prejuízo de particulares, não atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG; Investigado: Sérgio Raimundo de Oliveira; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Prescrição, Interesse Jurídico Da União, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Prescrição Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG

Suscitado

Sérgio Raimundo de Oliveira

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar inquérito sobre falsificação e uso de documentos apresentados ao CREA/MG e utilizados em processo judicial estadual
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição quando há presumível prejuízo a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal, com base em manifestação do MPF, arquivou a investigação relativa ao CREA/MG por prescrição e não identificou prejuízo ou interesse jurídico da União quanto à utilização dos documentos na ação estadual, de modo que os fatos, quando restritos a prejuízo de particulares, não atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG.

Orders

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  • Publique-se.