CC 214904 - DECISAO

CC 214904 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.154 de que há competência da Justiça Federal para ações que versem sobre a expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e considerando o interesse federal na fiscalização do sistema educacional regulado pela LDB, reconheceu-se o interesse da União e fixou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, vedando o reexame pelo juízo estadual conforme jurisprudência desta Corte (súmulas 150 e 254/STJ).

Parties
Autora: Lorena Prestes de Camargo; Ré: Cescage - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais Ltda.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Interesse Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Interesse Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Lorena Prestes de Camargo

Autora

Cescage - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais Ltda.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição/atraso de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 existência de interesse da União justificando competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação do Tema 1.154 do STF em conflito de competência

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.154 de que há competência da Justiça Federal para ações que versem sobre a expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e considerando o interesse federal na fiscalização do sistema educacional regulado pela LDB, reconheceu-se o interesse da União e fixou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, vedando o reexame pelo juízo estadual conforme jurisprudência desta Corte (súmulas 150 e 254/STJ).

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Orders

  • Fixar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR.
  • Publique-se.