AREsp 2932993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da expressa ausência de interesse do DNIT e/ou da ANTT e da ausência da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, aplica-se a regra da competência ratione personae (art. 109, I, CF), cabendo à Justiça Estadual o julgamento das ações possessórias sobre faixa de domínio ferroviário; a atuação do Ministério Público Federal em defesa de direitos coletivos não desloca tal competência, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Interesse Do DNIT E Da ANTT, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Da Concessionária Interesse Do DNIT E Da ANTT Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se, em ações de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário concedida à iniciativa privada, a manifestação de desinteresse do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a atuação do Ministério Público Federal na defesa de direitos coletivos determina a competência da Justiça Federal
  3. 3 se a concessionária tem legitimidade ativa exclusiva para demandar em ações possessórias sobre faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da expressa ausência de interesse do DNIT e/ou da ANTT e da ausência da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, aplica-se a regra da competência ratione personae (art. 109, I, CF), cabendo à Justiça Estadual o julgamento das ações possessórias sobre faixa de domínio ferroviário; a atuação do Ministério Público Federal em defesa de direitos coletivos não desloca tal competência, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.