AREsp 2987958 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Temas Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento da ação que busca indenização securitária independentemente da quitação do financiamento
2. 2 Reconhecimento da cobertura securitária em casos de danos por vícios construtivos em imóveis vinculados ao SFH e FCVS
3. 3 Competência da Justiça Federal para ações relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação e interesse do FCVS

Ratio Decidendi

O julgamento do agravo foi prejudicado porque as questões centrais (interesse de agir quanto a contratos extintos e exclusão ou reconhecimento de cobertura securitária por vícios construtivos) estão afetadas como temas repetitivos (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ), havendo determinação de suspensão e necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos representativos; assim, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.