AREsp 2885848 - DECISAO

AREsp 2885848 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados; a ANEEL e a União manifestaram ausência de interesse na lide, de modo que não se configurou competência da Justiça Federal ratione personae, e a alteração do decidido demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Interessada: ANEEL; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ausência De Interesse Do Ente Público, Litisconsórcio Ativo Necessário, Nulidade De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Ausência De Interesse Do Ente Público Litisconsórcio Ativo Necessário Nulidade De Sentença Arbitral Súmula 7/stj Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

ANEEL

Parte Interessada

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 se a manifestação de ausência de interesse da Administração Pública afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 se a atuação do Ministério Público como fiscal da lei atrai competência federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados; a ANEEL e a União manifestaram ausência de interesse na lide, de modo que não se configurou competência da Justiça Federal ratione personae, e a alteração do decidido demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se