REsp 1981298 - DECISAO

REsp 1981298 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.154/STF); para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Autora: Fabiana Karoline de Jesus; Recorrente / Réu: Estado do Paraná; Réu: VIZIVALI; Réu: IESDE BRASIL/PR; Legitimidade Passiva Arguida / Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Repercussão Geral (tema 1.154/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão de repercussão geral (Tema 1.154/STF); devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais Expedição De Diploma Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabiana Karoline de Jesus

Autora

Estado do Paraná

Recorrente / Réu

VIZIVALI

Réu

IESDE BRASIL/PR

Réu

União

Legitimidade Passiva Arguida / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Repercussão Geral (tema 1.154/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior, mesmo quando a pretensão limitar-se ao pagamento de indenização (Tema 1.154/STF).
  2. 2 Se há legitimidade passiva da União em ações que discutem a expedição de diploma e a responsabilidade por danos decorrentes da não expedição.
  3. 3 Se deve ser devolvido o processo ao Tribunal de origem para aguardar decisão do STF em repercussão geral e possibilitar juízo de conformação.

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.154/STF); para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão de repercussão geral (Tema 1.154/STF); devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.