AREsp 2899686 - DECISAO

AREsp 2899686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais foram genéricas e não especificaram os pontos omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos legais suscitados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de reintegração de posse envolvendo bens públicos
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial
  3. 3 necessidade de especificação de omissões para fins de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais foram genéricas e não especificaram os pontos omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos legais suscitados não foram prequestionados no acórdão recorrido, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.