REsp 2219404 - DECISAO

REsp 2219404 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae; não figurando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, e havendo manifestação de ausência de interesse da União e da ANTT, afasta-se a competência federal e compete à Justiça estadual processar e julgar a ação.

Parties
Recorrente: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Viabahia Concessionária de Rodovias S/A; Manifestante De Interesse/ausência De Interesse: União; Ré (parte Demandada Na Ação De Reintegração De Posse): particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Interesse Da União E Da ANTT, Manifestação De Ausência De Interesse
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Faixa De Domínio +2 more

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Parties

Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Viabahia Concessionária de Rodovias S/A

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

União

Manifestante De Interesse/ausência De Interesse

particular

Ré (parte Demandada Na Ação De Reintegração De Posse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em matéria cível, a competência da Justiça Federal se fixa ratione personae
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse pela União e por autarquia federal afasta a competência federal
  3. 3 Se a ANTT deveria ser integrada à lide em ação de reintegração de posse proposta por concessionária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae; não figurando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, e havendo manifestação de ausência de interesse da União e da ANTT, afasta-se a competência federal e compete à Justiça estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.