AREsp 2864554 - DECISAO

AREsp 2864554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência para apreciar a ação de reintegração de posse foi corretamente declinada à Justiça Estadual, uma vez que o DNIT e a ANTT não integraram a lide e manifestaram ausência de interesse, e a competência da Justiça Federal é definida pela presença de entes federais na relação processual (art. 109, I, CF); não se pode impor o ingresso de assistentes para criar competência federal.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Assistência De Terceiros, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Assistência De Terceiros Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae do art. 109, I, da CF para ações possessórias envolvendo bens de faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Possibilidade de impor ingresso de assistentes ou intervenção de autarquias federais quando estas não manifestam interesse
  3. 3 Relevância de medidas institucionais coletivas em conflitos sobre faixas de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência para apreciar a ação de reintegração de posse foi corretamente declinada à Justiça Estadual, uma vez que o DNIT e a ANTT não integraram a lide e manifestaram ausência de interesse, e a competência da Justiça Federal é definida pela presença de entes federais na relação processual (art. 109, I, CF); não se pode impor o ingresso de assistentes para criar competência federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.