REsp 2189803 - DECISAO

REsp 2189803 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, ante a manifestação de interesse da ANEEL nos autos, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser remetida à Justiça Federal a análise sobre a pertinência do interesse jurídico da autarquia; não houve omissão do Tribunal Estadual quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC/2015), e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Demandada Na Ação Originária: ENEL Distribuição de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Autarquia Federal, Súmula 150/stj, Remessa De Autos, Súmula 7/stj, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Autarquia Federal Súmula 150/stj Remessa De Autos +2 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

ENEL Distribuição de Goiás

Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal é necessária em razão do interesse jurídico manifestado pela ANEEL
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Estadual nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se existe interesse jurídico da autarquia federal que justifique a intervenção assistencial e a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, ante a manifestação de interesse da ANEEL nos autos, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser remetida à Justiça Federal a análise sobre a pertinência do interesse jurídico da autarquia; não houve omissão do Tribunal Estadual quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC/2015), e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.