AREsp 601549 - DECISAO

AREsp 601549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à competência da Justiça Federal a matéria foi decidida conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 (logo não cabe conhecimento do recurso nesse ponto); quanto às demais questões, o recurso carece de conhecimento porque as partes limitaram-se a apontar dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: ROSANE TEREZINHA FREITAS DA SILVA e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANE TEREZINHA FREITAS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas ajuizadas antes de 26/11/2010 (Tema 1.011/STF)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios de construção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente interpretado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à competência da Justiça Federal a matéria foi decidida conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 (logo não cabe conhecimento do recurso nesse ponto); quanto às demais questões, o recurso carece de conhecimento porque as partes limitaram-se a apontar dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se