CC 215444 - DECISAO

CC 215444 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial, porque a espécie Araucaria angustifolia consta na Portaria do Ministério do Meio Ambiente (n. 148, de 7/06/2022) integrando a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, tal inclusão evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Art. 38 a Da Lei 9.605/98, Portaria MMA N.148/2022, Tema 648 RE 835558
Direito Ambiental Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Art. 38 a Da Lei 9.605/98 Portaria MMA N.148/2022 Tema 648 RE 835558

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conduzir inquérito policial que investiga o delito previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98 envolvendo Araucaria angustifolia
  2. 2 Se a inclusão de espécie em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal na ausência de transnacionalidade do crime ambiental

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial, porque a espécie Araucaria angustifolia consta na Portaria do Ministério do Meio Ambiente (n. 148, de 7/06/2022) integrando a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, tal inclusão evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Conheço do conflito, para declarar competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.