CC 213442 - DECISAO

CC 213442 - DECISAO

Verificada identidade entre a questão jurídica dos autos e a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.154, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.

Parties
Autora: Nadjanara de Oliveira Nunes; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Ré: União Brasileira de Educação e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1.154/stf (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1.154/stf (repercussão Geral)

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Parties

Nadjanara de Oliveira Nunes

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Ré

União Brasileira de Educação e Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 1.154) em conflito negativo de competência
  3. 3 Existência ou não de interesse jurídico da União na controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a questão jurídica dos autos e a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.154, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA (suscitado).
  • Publique-se.