CC 216055 - DECISAO

CC 216055 - DECISAO

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir é a frustração de expedição de certificado/diploma de curso de especialização e enquadrar-se no escopo do Tema 1.154/STF, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Bianca Elisa Sucharski; Réu: União; Réu: Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - São Paulo (ANCLIVEPA-SP); Réu: Uni-Educação Ltda.; Réu: Centro Educacional ANCLIVEPA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado (1ª Vara Federal de Blumenau - SJ/SC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Expedição De Diploma/certificado, Ilegitimidade Da União, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Expedição De Diploma/certificado Ilegitimidade Da União Declínio De Competência

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Parties

Bianca Elisa Sucharski

Autor

União

Réu

Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - São Paulo (ANCLIVEPA-SP)

Réu

Uni-Educação Ltda.

Réu

Centro Educacional ANCLIVEPA Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de certificado/diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a alegada ilegitimidade da União afasta a competência federal quando a causa de pedir versa sobre expedição de diploma
  3. 3 Aplicação do Tema 1.154/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir é a frustração de expedição de certificado/diploma de curso de especialização e enquadrar-se no escopo do Tema 1.154/STF, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado (1ª Vara Federal de Blumenau - SJ/SC).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal suscitado.