REsp 1891431 - DECISAO

REsp 1891431 - DECISAO

Havendo ação ajuizada em 21/6/2010 e inexistindo sentença de mérito na data de vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), aplica-se a tese 1.1 do Tema 1.011/STF, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas do seguro habitacional (Ramo 66) desde a manifestação de interesse da CEF; assim, os atos decisórios praticados pelo juízo estadual são nulos e os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, preservando-se apenas os atos não decisórios nos termos legais.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargados: STELA BARBOSA DOS SANTOS e outros; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática embargada; anulados os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual a partir da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São...
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (ramo 66), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Preservação De Atos Processuais
Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (ramo 66) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública Nulidade Por Incompetência Absoluta Preservação De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

STELA BARBOSA DOS SANTOS e outros

Embargados

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para ações relativas a apólices públicas do seguro habitacional (Ramo 66)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STF, em especial da tese 1.1, e seus critérios temporais
  3. 3 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e consequente remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo ação ajuizada em 21/6/2010 e inexistindo sentença de mérito na data de vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), aplica-se a tese 1.1 do Tema 1.011/STF, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas do seguro habitacional (Ramo 66) desde a manifestação de interesse da CEF; assim, os atos decisórios praticados pelo juízo estadual são nulos e os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, preservando-se apenas os atos não decisórios nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática embargada; anulados os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual a partir da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática (e-STJ, fls. 2.465 a 2.473).