AREsp 2499227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que os dispositivos invocados não comportam o provimento pretendido e que, quanto à alegação de ausência de cobertura do FCVS para alguns contratos, a alteração exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte/interveniente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor/recorrido: Gilberto Pereira da Silva; Autor/recorrido: Paulo César Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Representar O FCVS, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Desmembramento De Processos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Representar O FCVS Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Desmembramento De Processos +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte/interveniente/recorrida

Gilberto Pereira da Silva

Autor/recorrido

Paulo César Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente o FCVS e intervir como parte
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento das ações sobre apólices públicas (ramo 66) é da Justiça Federal
  3. 3 Se os contratos dos autores Gilberto Pereira da Silva e Paulo César Santos possuem cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que os dispositivos invocados não comportam o provimento pretendido e que, quanto à alegação de ausência de cobertura do FCVS para alguns contratos, a alteração exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.