RHC 204889 - DECISAO

RHC 204889 - DECISAO

Os elementos colhidos na investigação inicial (voo clandestino sem plano de voo, abandono da aeronave, tentativa de desmontagem/ocultação, conexões com aeroporto no Paraguai e utilização de aeronave de pequeno porte) constituem indícios suficientes de transnacionalidade que justificam a fixação da competência da Justiça Federal; a ausência de apreensão da droga não afasta, por si só, a competência federal; aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Recorrente: JAIR DE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas e sua aptidão para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Valoração de indícios em detrimento da ausência de apreensão de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Os elementos colhidos na investigação inicial (voo clandestino sem plano de voo, abandono da aeronave, tentativa de desmontagem/ocultação, conexões com aeroporto no Paraguai e utilização de aeronave de pequeno porte) constituem indícios suficientes de transnacionalidade que justificam a fixação da competência da Justiça Federal; a ausência de apreensão da droga não afasta, por si só, a competência federal; aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.