REsp 2195115 - DECISAO

REsp 2195115 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de julgamento do paradigma (Tema 1.384 do STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando o esgotamento da instância ordinária e a uniformização da controvérsia.

Parties
Recorrente: RUMO MALHAS S.A.; Recorrido/parte Recorrida: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido/parte Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (resp) / Autos Afetados a Recurso Repetitivo (tema 1.384) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada De Efeito, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em razão de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1.384 do STJ)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

RUMO MALHAS S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido/parte Recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido/parte Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (resp) / Autos Afetados a Recurso Repetitivo (tema 1.384) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada De Efeito, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal em ações possessórias que envolvem área de domínio público da União
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT sobre a necessidade de sua intervenção na lide

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de julgamento do paradigma (Tema 1.384 do STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando o esgotamento da instância ordinária e a uniformização da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em razão de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1.384 do STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Comunicar o teor da decisão ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ação Coletiva