CC 208412 - DECISAO

CC 208412 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não houve ofensa direta aos interesses da União, pois o documento manipulado não foi apresentado à JUCESP, não houve tentativa de arquivamento, alteração ou modificação nos registros públicos da Junta Comercial, e a Assessoria Técnica da JUCESP apontou inexistência de indício de adulteração em seus arquivos; assim, a competência permaneceu com a Justiça estadual, nos termos da Súmula 546 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção que afasta a competência federal quando o prejuízo à União é apenas reflexo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP; Investigado: Alexandre Henrique Ventura Nogueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Sistema Nacional De Registro Do Comércio, Atividade Fim Da Junta Comercial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Falsificação De Documento Público Estelionato Sistema Nacional De Registro Do Comércio Atividade Fim Da Junta Comercial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Alexandre Henrique Ventura Nogueira

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I ou IV, da CF)
  2. 2 Se a mera utilização de selos/formulários/elementos vinculados a órgão federal desloca competência para a Justiça Federal quando o documento não é apresentado ao órgão
  3. 3 Caracterização de ofensa à atividade-fim da Junta Comercial e reflexos sobre o sistema nacional de registro do comércio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não houve ofensa direta aos interesses da União, pois o documento manipulado não foi apresentado à JUCESP, não houve tentativa de arquivamento, alteração ou modificação nos registros públicos da Junta Comercial, e a Assessoria Técnica da JUCESP apontou inexistência de indício de adulteração em seus arquivos; assim, a competência permaneceu com a Justiça estadual, nos termos da Súmula 546 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção que afasta a competência federal quando o prejuízo à União é apenas reflexo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.