CC 215926 - DECISAO

CC 215926 - DECISAO

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação, não podendo ser alterada por elementos de prova produzidos posteriormente; como a petição inicial não indicou natureza acidentária do pedido, a competência é da Justiça Federal.

Parties
Autor: Wanderley Silva Pacheco; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitante
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Petição Inicial, Causa De Pedir, Auxílio Acidente, Súmula 15 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Petição Inicial Causa De Pedir Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Wanderley Silva Pacheco

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser definida pela petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pelos elementos produzidos em perícia posterior
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho apurada em perícia pode alterar a competência definida pela petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15-STJ e do artigo 109, I, da CF nas demandas previdenciárias com alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação, não podendo ser alterada por elementos de prova produzidos posteriormente; como a petição inicial não indicou natureza acidentária do pedido, a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.