RHC 219484 - DECISAO

RHC 219484 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que o agente não estava em efetivo exercício da função pública no momento do evento e não houve demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a competência da Justiça Estadual se manteve; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos ou provas, não se identificando coação ilegal a justificar a intervenção.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Crime De Trânsito (homicídio Culposo), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Crime De Trânsito (homicídio Culposo) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar o crime é da Justiça Federal em razão de o agente ser Policial Rodoviário Federal e estar em exercício da função
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa à competência
  3. 3 se o fato ocorreu no exercício da função pública, vinculando-o a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que o agente não estava em efetivo exercício da função pública no momento do evento e não houve demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a competência da Justiça Estadual se manteve; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos ou provas, não se identificando coação ilegal a justificar a intervenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso, com fundamento nos artigos 202 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.