AREsp 2796471 - DECISAO

AREsp 2796471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os autos não demonstraram interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse a competência da Justiça Federal; admitir a tese recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação do Tema 1.011 do STF.

Parties
Autor: JOAO FRANCISCO SOARES; Réu/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: OUTRO; Interessada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sh/sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Lei 12.409/2011, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sh/sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Lei 12.409/2011 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FRANCISCO SOARES

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu/recorrente

OUTRO

Réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 12.409/2011 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os autos não demonstraram interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse a competência da Justiça Federal; admitir a tese recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação do Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC